Esta carta foi assinada pelo atual gestor municipal durante a campanha eleitoral de 2012 assumindo o compromisso com as questões que irão contribuir de maneira direta
para a melhoria do processo educacional e para a valorização dos profissionais
em educação do nosso município.
Carta-Compromisso
Senhor
Candidato a Prefeito:
Após longo período sem os devidos
investimentos sistêmicos, a educação pública brasileira passou a contar com
políticas cooperativas entre os entes federados, as quais tendem –
principalmente depois das regulamentações do regime de cooperação institucional
e do sistema nacional de educação, com destinação de 10% do PIB para a educação
– a apresentar resultados mais promissores do ponto de vista da qualidade
educacional, da inclusão social, do desenvolvimento sustentável e da
distribuição de renda no país.
O Fundo da Educação Básica (Fundeb), o
Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, a instituição de política
nacional para formação dos professores e funcionários da educação e a ampliação
dos programas do livro didático, da merenda e do transporte escolares para toda
a educação básica (pré-escola ao ensino médio) são algumas das medidas que
buscam contribuir para a melhoria do aprendizado dos estudantes, e que precisam
ser postas em prática em todas as redes públicas de ensino.
A partir do próximo ano, as prefeituras
e os demais entes federados passarão a contar com um novo referencial de
qualidade. O Plano Nacional de Educação, em debate no Congresso Nacional, neste
ano de 2012, já prevê as seguintes questões a serem assumidas por Prefeitos,
Governadores e Presidente da República:
- Atingir
o percentual de 10% do Produto Interno Bruto em Educação;
- Extinguir
o analfabetismo literal e funcional, universalizar as matrículas da
pré-escola ao ensino médio e ampliar, no mínimo em 50%, sobretudo os
municípios, a oferta de creches públicas para os(as) filhos(as) das
famílias trabalhadoras;
- Implantar
a gestão democrática nas redes de ensino, por meio de lei local, inclusive
prevendo a eleição direta para as direções escolares;
- Equiparar,
até o sexto ano de vigência do PNE, a remuneração média do magistério à de
outras categorias profissionais com mesmo nível de escolaridade, através
do pagamento do piso salarial nacional da categoria na base do plano de
carreira, bem como destinando, no mínimo, um terço da jornada do(a)
professor(a) para a hora-atividade (extras sala);
- Constituir
planos de carreira para todos os profissionais da educação, lembrando que,
no caso do magistério, essa exigência já consta da Lei Federal nº 11.738,
a qual necessita ser cumprida, integralmente, por todas as administrações
públicas, a fim de se promover a valorização do magistério e,
consequentemente, a elevação da qualidade com equidade em todas as regiões
do país.
No nosso município temos pontos
importantes a serem implementados nos próximos anos, que irão contribuir de
maneira direta para a melhoria do processo educacional e para a valorização dos
profissionais em educação:
I. Unificação de todos os
profissionais em educação do município( merendeira, porteiro, vigilante,
motorista, auxiliar de serviço gerais, assistente e agente administrativo) no
Plano de Carreira do Magistério;
II. Garantia de reajuste dos
vencimentos dos professores e coordenadores pedagógicos do município de acordo
com o índice de reajuste adotado anualmente pelo governo federal, em
consonância com a Lei do Piso Salarial Nacional nº 11.738/2008;
III.
Garantir
a gestão democrática na rede municipal de ensino, realizando a eleição direta
para as direções escolares no ano de 2013, para mandato a partir de 2014;
IV.
Elaboração
de cronograma de concessão de Licença Prêmio dos profissionais em educação do
município, com número de licenças definidas já a partir de 2013, levando em
consideração critérios estabelecidos pela gestão em comum acordo com a APLB
Sindicato;
V. Adoção de medidas preventivas e de
tratamento com relação ao estado de saúde dos nossos profissionais em educação;
VI.
Construção
de um Sistema Educacional Inclusivo no município, garantindo: Professor de
apoio nas salas de aula regular, quando estas tiverem alunos que necessitam de
auxílio na alimentação, mobilidade ou higiene pessoal; a quantidade máxima de 25
alunos nas salas de aula regular que tenham alunos com Necessidades
Educacionais Especiais; a
construção das Salas de Recursos Multifuncionais em todas as escolas
contempladas pelo Programa de Implantação de Sala de Recursos Multifuncionais,
bem como, tornar os ambientes escolares do município acessível para todos.
VII. Garantir que o PAR (Plano de Ações
Articuladas) seja cumprido e colocado em prática, respeitando-se os prazos e a
disponibilidade de recursos pelas instâncias responsáveis, formando uma
comissão para analisar e avaliar o plano periodicamente, tendo nessa comissão
representantes da APLB Sindicato;
VIII. Construção do Estatuto do
Magistério Público Municipal;
IX.
Reformulação
do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 491/93;
X. Adequação de todos os professores e
coordenadores pedagógicos nas devidas referências da tabela de vencimentos do
Magistério local;
XI.
Garantir
a disponibilização dos contra-cheques nos locais de trabalho do servidor;
XII. Realizar auditoria nas contas da
caixa da Previdência com efetiva participação de uma comissão composta por
membros do Conselho Fiscal, Ministério Público e APLB sindicato, buscando a sua
regularização e garantindo a transparência de entradas, despesas e aplicações.
XIII. Garantir coordenadores pedagógicos
por unidade escolar/área do conhecimento.
XIV. Assegurar a lotação dos
profissionais em educação nas suas respectivas unidades escolares, sendo permitida
a transferência por critérios estabelecidos na Lei do Estatuto do Magistério
Público Municipal.
XV. Garantir o controle social,
disponibilizando as contas públicas aos Conselhos para cumprir com os
princípios da administração pública de acordo ao artigo 37 da CF.
XVI. Assegurar uma política educacional específica
para a EJA – Educação de Jovens e Adultos.
Neste sentido, a categoria apresenta ao Sr.
candidato sua pauta de reivindicação para ser observada na plataforma eleitoral
e, caso eleito, para implementá-la em sua gestão municipal.
Esperamos contar com sua adesão às
nossas propostas, subscrevendo-as.
Eu,
_____________________________________________________, Candidato a Prefeito do
Município de Morro do Chapéu, comprometo-me com a pauta
dos trabalhadores em educação.
FONTE: APLB SINDICATO NÚCLEO/MORRO DO CHAPÉU
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